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Portaria 52/2026 - Designa os Vereadores: RENATA DORNELAS, JOSEFA DOS SANTOS SILVA, DEBORA DA SILVA SANTANA, FABIANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e ELTON GOMES DA SILVA, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Especial, para apreciação das propostas das Emendas da Lei Orgânica Municipal