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Promulga a EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026, que Altera o art. 109-A da Lei Orgânica do Município de Lucena e Dispõe sobre o recebimento, a publicação e a disponibilização ao cidadão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente à Prestação de Contas Anuais do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2022