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DIARIO OFICIAL 081.2025 - ATO DE PROMULGAÇÃO 002/2025 - ATO DE PROMULGAÇÃO 003/2025 - ATO DE PROMULGAÇÃO 004/2025 - PORTARIA 050/2025 - PROJETO DE LEI 047/2025 - PROJETO DE LEI 049/2025 - PROJETO DE LEI 050/2025
