VEREADOR JAIR DAS CHAGAS SILVA - ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PRIORIDADE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DA OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.
VEREADOR JAIR DAS CHAGAS SILVA - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR LEI FEDERAL Nº 11.340 /06 LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.