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20/12/2017

PROJETOS DE LEI APROVADOS NA ÚLTIMA SEÇÃO

PROJETOS DE LEI APROVADOS NA ÚLTIMA SEÇÃO


 1-  Dispões sobre desafetação de area pública destinada ao aterro sanitário, autoriza permuta e dá outras provincias.

 2- Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Lucena a doar área de terra de sua propriedade para o CREAS, especificamente para construção de sua unidade e instalação e dá outras providências.

 3- Lei Orçamentária para o exercício 2018.

 4- Plano Pluri-Anual 2018-2021.

 5- Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 6 - Disciplina horarios de festas no municipio de Lucena.





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