Friday, 29 de March de 2024 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |
14/04/2018

Veto do prefeito a Projeto é encaminhado para CCJ

Projeto beneficia servidores com folga remunerada no dia de aniversário


Já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ, da Câmara municipal de Lucena o veto do prefeito Marcelo Monteiro ao Projeto de Lei 001/2018, de autoria do vereador Severino Amâncio (Sibiu) que garante folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados no dia do seu aniversário.

Por unanimidade, os vereadores presentes à sessão ordinária na manhã desta sexta-feira, dia 13, decidiram encaminhar à CCJ o Projeto de Lei para que seja analisado sobre sua legalidade.

O Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade e encaminhado para sançâo do Poder Executivo, sendo vetado pelo prefeito Marcelo Monteiro sob a justificativa de inconstitucionalidade. Retornou para a Câmara Municipal que agora pode vetar o veto do prefeito ou aprovar.


*Marcos Lima 




+ Política


© Câmara Municipal de Lucena/PB - 2016, Todos os direitos reservados